
Quem assina, o que reconhecer e o que a pousada guarda.
Este guia explica o que o ECA e a portaria da FNRH digital exigem para hospedar uma criança ou um adolescente sem os pais, quando a autorização precisa de firma reconhecida, o que a pousada deve conferir e registrar, e traz um modelo de autorização para copiar e preencher.
Precisa de autorização para menor se hospedar?
Sim, quando o menor de 18 anos não está com o pai, a mãe ou o responsável legal. O art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe hospedar criança ou adolescente em hotel, pousada ou similar sem os pais ou o responsável, salvo com autorização deles. Desde a FNRH digital, a portaria do Ministério do Turismo exige que essa autorização seja escrita e tenha firma reconhecida, ou que haja autorização judicial. Com um dos pais junto, não precisa de autorização.
O que diz a lei
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) trata da hospedagem em dois artigos:
> Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
> Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: Pena – multa.
O art. 250, com a redação da Lei nº 12.038/2009, tem mais dois parágrafos. Na reincidência, o juiz pode mandar fechar o estabelecimento por até 15 dias. Se a reincidência acontecer em menos de 30 dias, o estabelecimento é fechado de vez e tem a licença cassada.
Quem é criança e quem é adolescente
Pelo art. 2º do ECA, criança é quem tem até 12 anos incompletos e adolescente é quem tem de 12 a 18 anos. O art. 82 vale para os dois, ou seja, para todo menor de 18 anos. A idade de 16 anos que aparece nas regras de viagem (art. 83) não vale para a hospedagem: um adolescente de 17 anos também precisa estar acompanhado ou autorizado.
E a portaria da FNRH
A Portaria MTur nº 41/2025, que criou a FNRH digital, obrigatória desde 20 de abril de 2026, detalha a regra no art. 37. O menor pode se hospedar com "pelo menos um dos pais" ou com o responsável legal. Se estiver desacompanhado, a pousada deve exigir "autorização escrita, com firma reconhecida, ou de autorização judicial competente".
Quando o menor pode se hospedar, e o que pedir
| Com quem o menor chega | Pode se hospedar? | O que a pousada pede |
|---|---|---|
| Com o pai ou a mãe | Sim | Documento do menor (RG ou certidão de nascimento) e do pai ou da mãe |
| Com o guardião ou o tutor | Sim | Documento do menor, documento do responsável e o termo de guarda ou de tutela |
| Com avó, avô, tio, irmão maior ou outro adulto sem guarda | Só com autorização | Autorização escrita de um dos pais ou do responsável, com firma reconhecida, e os documentos de todos |
| Com a escola, o time ou um grupo de excursão | Só com autorização | Uma autorização por aluno, com firma reconhecida, e o documento do adulto que acompanha |
| Sozinho | Só com autorização | Autorização escrita com firma reconhecida, ou autorização judicial |
| Com autorização judicial | Sim | A decisão ou o alvará do juiz e o documento do menor |
Um dos pais basta
Não é preciso autorização do outro. A portaria fala em "pelo menos um dos pais", e a juíza Monica Grisólia, de Curitibanos, explicou ao TJSC que a autorização de um só dos pais é suficiente. Pais separados têm os dois o poder familiar, "qualquer que seja a sua situação conjugal" (Código Civil, art. 1.634). Se houver decisão judicial em contrário, vale a decisão.
Quem é o responsável
Além dos pais, é responsável quem tem a guarda (art. 33 do ECA) ou a tutela (art. 36) do menor, com termo judicial. Parente não é responsável só por ser parente. Em 2024, a Lei nº 14.978 tentou permitir a hospedagem com avós, tios e irmãos maiores sem autorização, mas esse trecho foi vetado, com o argumento de que o ECA só dispensa autorização quando o menor está com os pais ou o responsável. Então a avó que viaja com o neto precisa levar a autorização.
Precisa reconhecer firma?
Quando o menor está desacompanhado dos pais ou do responsável, sim.
- O ECA pede só "autorização escrita" (art. 250) e não fala em firma.
- A Portaria MTur nº 41/2025, no art. 37, exige "autorização escrita, com firma reconhecida, ou de autorização judicial competente" para o menor desacompanhado. Como a pousada registra essa hospedagem na FNRH digital, é essa a regra a seguir.
- O TJSC orienta que a autorização tenha firma reconhecida, por autenticidade ou por semelhança, e seja apresentada com o documento do menor. A juíza ouvida pelo tribunal recomenda a firma por autenticidade, em que quem assina vai ao cartório e assina na frente do tabelião.
A Lei nº 13.726/2018, que acabou com o reconhecimento de firma em muitos casos, vale para a relação do cidadão com órgãos públicos, não com uma pousada.
Um detalhe: tramita no Senado o PDL nº 268/2026, que pede a sustação de trechos da Portaria nº 41. Até a data desta revisão, ele não tinha sido votado, e a portaria segue em vigor.
O que a pousada deve conferir e registrar
- Confira a idade. A portaria manda verificar a idade e quem representa o menor "mediante documentos idôneos" (art. 37, § 2º). Peça o RG ou a certidão de nascimento de cada menor.
- Veja com quem ele chega. Pai ou mãe, guardião ou tutor com o termo, ou outro adulto. Se for outro adulto, trate como desacompanhado.
- Receba a autorização original. Confira se o nome, o documento e as datas batem com os do menor e da reserva, e se a firma está reconhecida. Autorização por WhatsApp ou foto de documento sem firma não atende a portaria.
- Registre na FNRH. Os dados do menor ficam vinculados à ficha do responsável legal (art. 29). A ficha registra o número de menores, a condição de acompanhamento e a existência de autorização (art. 37, § 1º). Não há campo para o parentesco: use o campo de observações para anotar quem acompanha e que tipo de autorização foi apresentada. Veja o passo a passo da ficha em FNRH digital.
- Guarde uma cópia. Da autorização e dos documentos, junto da reserva, para mostrar se o Conselho Tutelar ou a fiscalização pedirem.
- Na dúvida, não hospede. Ligue para o Conselho Tutelar da cidade ou para a Vara da Infância antes de entregar a chave. A multa e o risco de fechamento são da pousada.
Vale escrever essa regra na política da casa e mandar junto com a confirmação de toda reserva que tenha menores, para a família chegar com a autorização pronta. A rotina de check-in, do horário à mensagem antes da chegada, está em como administrar uma pousada. Se você usa um sistema, anote na reserva quem acompanha o menor e que a autorização foi conferida; no sistema para pousadas do Lodery, isso fica nas anotações do hóspede.
Modelo de autorização de hospedagem para menor
Copie, troque o que está entre colchetes, imprima, assine e reconheça a firma em cartório.
> AUTORIZAÇÃO PARA HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE > > Eu, [nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número e órgão emissor] e do CPF nº [número], residente em [endereço completo, cidade e UF], telefone [com DDD], na qualidade de [pai / mãe / guardião(ã) / tutor(a)], AUTORIZO [nome completo da criança ou do adolescente], nascido(a) em [data de nascimento], portador(a) do [RG ou certidão de nascimento] nº [número], a se hospedar na [nome da pousada ou do hotel], em [cidade/UF], no período de [data de entrada] a [data de saída], > > ( ) desacompanhado(a) dos pais ou do responsável legal; > > ( ) acompanhado(a) de [nome completo do adulto], portador(a) do RG nº [número] e do CPF nº [número], [relação com o menor: avó, tio, professor, responsável pela excursão]. > > Em caso de emergência, falar com [nome] pelo telefone [com DDD]. > > [Cidade], [dia] de [mês] de [ano]. > > ______________________________________ > > [Nome completo de quem assina] > > (Firma reconhecida em cartório. Anexar cópia do documento de quem assina e do documento do menor.)
Como usar o modelo
- Um documento por menor é o mais seguro. Se forem irmãos, você pode listar todos, cada um com nome, data de nascimento e documento.
- Ponha o nome da pousada e as datas. Uma autorização genérica, sem lugar nem período, dá margem para a pousada recusar.
- Marque uma opção só: desacompanhado ou acompanhado, e nesse caso com os dados do adulto.
- Reconheça a firma no cartório de notas, de preferência por autenticidade.
- Leve o original e as cópias dos documentos. A pousada fica com uma cópia.
O TJSC também publica um modelo próprio na página de orientação sobre hospedagem. Algumas comarcas têm regras locais da Vara da Infância; confirme na sua.
Viagem e hospedagem são autorizações diferentes
A autorização de viagem segue o art. 83 do ECA e a Resolução nº 295/2019 do CNJ. Ela vale para menores de 16 anos que viajam sem os pais e exige escritura pública ou documento particular com firma reconhecida. A autorização de hospedagem segue o art. 82, vale até os 18 anos e serve para o check-in.
Se o menor vai viajar e se hospedar sem os pais, deixe as duas coisas por escrito: a viagem e a hospedagem, com o nome do lugar e as datas. Na dúvida se um documento só cobre as duas, pergunte ao cartório ou à Vara da Infância.
Isto é informação geral, não é aconselhamento jurídico. Confirme as regras da sua comarca e, se o caso for diferente dos descritos aqui, procure um advogado, a Defensoria Pública ou a Vara da Infância.
Hospedagem de menores
Para mais perguntas, escreva para a gente.
Só com autorização escrita dos pais ou do responsável, com firma reconhecida, ou com autorização judicial. Sem isso, a pousada não pode hospedar, pelo art. 82 do ECA.
Sim. O art. 82 do ECA vale para todo menor de 18 anos. A idade de 16 anos só muda as regras de viagem, não as de hospedagem.
Não, a menos que tenha a guarda ou a tutela do neto. Uma mudança na lei que permitiria isso foi vetada em 2024. A avó precisa levar a autorização escrita de um dos pais, com firma reconhecida.
Não. A autorização de um dos pais basta, e se um deles estiver junto na hospedagem não precisa de autorização nenhuma.
Quando o menor está sem os pais ou o responsável, sim: a Portaria MTur nº 41/2025, da FNRH digital, exige autorização escrita com firma reconhecida, ou autorização judicial. O ECA, sozinho, fala apenas em autorização escrita.
Pelo art. 250 do ECA, multa. Na reincidência, o juiz pode fechar o estabelecimento por até 15 dias; se a reincidência for em menos de 30 dias, o fechamento é definitivo e a licença é cassada.
Não há uma regra clara. A emancipação acaba com a incapacidade civil, mas o ECA define criança e adolescente pela idade. Peça orientação à Vara da Infância da sua cidade e, se hospedar, guarde cópia da escritura de emancipação.
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